Você já parou para refletir sobre o verdadeiro propósito das licitações nos órgãos públicos?
Muitas vezes, associamos esse procedimento apenas à busca pela oferta mais vantajosa de fornecedores. No entanto, elas vão muito além disso!
As licitações desempenham um papel crucial na promoção da transparência, eficiência e, principalmente, no avanço de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade.
Recentemente, essa modalidade de compra também tem sido utilizada como uma ferramenta poderosa para impulsionar mudanças sociais e a promoção da igualdade de gênero.
Um exemplo prático disso é o que está estabelecido no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021. Esse dispositivo determina que o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que um percentual mínimo da mão de obra envolvida na execução do contrato seja composto por mulheres vítimas de violência doméstica.
No Maranhão, dispositivo da Nova Lei de Licitações que estabelece vagas para mulheres em situação de violência
Para as contratações realizadas pela administração pública federal, o percentual mínimo exigido é de oito por cento das vagas, conforme estipulado pelo Decreto Federal nº 11.430, de 8 de março de 2023. Recentemente, o governo do Maranhão, por meio do Decreto Estadual nº 38.908, de 08 de março de 2024, estabeleceu que nas contratações de âmbito da administração pública estadual, o percentual mínimo será de cinco por cento do total das vagas.
Outro exemplo relevante é a previsão de que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, um critério de desempate pode ser o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho previsto no inciso III do art. 60 da Nova Lei de Licitações. Regulamentando esse dispositivo, o mesmo decreto estadual anteriormente citado define o que serão consideradas ações de equidade:
- Medidas que promovam a inserção, participação e ascensão profissional de forma igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de lidera.nça dentro da empresa.
- Ações voltadas para promover igualdade de oportunidades e tratamento justo entre mulheres e homens no emprego e ocupação.
- Garantia de igualdade salarial e remuneração equitativa entre mulheres e homens.
- Práticas para prevenir e combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
- Programas destinados a promover a equidade de gênero e raça.
- Iniciativas em saúde e segurança ocupacional que levem em conta as diferenças entre os gêneros.
Desta forma, ao realizar licitações, os órgãos públicos não apenas contratam serviços ou adquirem produtos, mas também têm a oportunidade de impulsionar mudanças sociais positivas e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
E você empresário licitante…. Está preparado para aplicar políticas de equidade de gênero em sua empresa?
Saiba que no Brissac & Fonteles Advocacia você encontra um time de especialistas experientes em consultoria e assessoria jurídica na área de Governança, Compras Públicas e Licitações.
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Valter Pereira Veras Neto
Advogado associado do escritório Brissac & Fonteles Advocacia.
Tem MBA em Ciência Política e é especialista em Direito Processual Civil, Licitações e Contratos. Acumula vasta experiência em Direito Cível e Administrativo. Atua também como Procurador do DETRAN/Maranhão e colaborador da Fapema.
