Muitos empresários não sabem, mas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm diversas prerrogativas e incentivos ao participarem de licitações públicas.
Esses benefícios visam fomentar o desenvolvimento local, diversificar a concorrência entre fornecedores e contribuem diretamente para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento destas empresas de micro e pequeno porte.
Confira as principais prerrogativas que estas empresas possuem e como elas podem aproveitá-las:
Prazo adicional para Regularização Fiscal e Trabalhista
Caso a ME ou EPP tenha alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, é assegurado um prazo de cinco dias úteis, a partir do momento em que for declarada vencedora, para regularizar a documentação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais cinco dias, a critério da administração pública. Durante esse período, a empresa pode regularizar a documentação, pagar ou parcelar débitos e emitir as certidões necessárias.
Preferência em caso de empate (empate ficto)
Nas licitações, é garantida a preferência de contratação para ME e EPP em casos de empate. Considera-se empate quando as propostas dessas empresas forem iguais ou até 10% superiores à melhor proposta. Na modalidade de pregão, o intervalo é de até 5%.
Licitações exclusivas até R$ 80.000,00
A administração pública deve realizar processos licitatórios exclusivos para ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. Isso cria uma excelente oportunidade para essas empresas competirem em condições mais favoráveis.
Exigência de subcontratação
Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços poderá ser exigido que os licitantes subcontratem ME ou EPP. Isso significa que empresas maiores, ao ganharem uma licitação, devem contratar parte do serviço ou obra de microempresas ou empresas de pequeno porte.
Cota de 25% para bens divisíveis
Em certames para aquisição de bens de natureza divisível deve ser estabelecida uma cota de até 25% do objeto para a contratação de ME e EPP. Isso garante uma parte significativa do fornecimento exclusivamente para essas empresas.
Prioridade para empresas locais
Possibilidade de prioridade de contratação para ME e EPP sediadas local ou regionalmente até o limite de 10% do melhor preço válido. Essa medida visa incentivar o desenvolvimento econômico local e regional, dando vantagem competitiva às empresas locais.
Pagamento sem observância da ordem cronológica
Previsão de que as ME e EPP recebam pagamentos sem que a administração pública observe a ordem cronológica das obrigações.
Para aproveitar essas prerrogativas e incentivos é fundamental que os micro e pequenos empresários estejam bem informados e atentos às oportunidades que surgem. A legislação brasileira oferece um tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP, facilitando sua participação em licitações públicas.
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