A partir do primeiro trimestre de 2021, o Tribunal de Contas da União conduzirá, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à LGPD e a estruturação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O método utilizado para avaliar as organizações será o de autoavaliação de controles internos (do inglês Control Self-Assessment – CSA), por meio do qual é disponibilizado um questionário eletrônico para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.
A avaliação abrangerá aspectos ligados à condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.
Por outro lado, a avaliação da ANPD vai explorar itens relacionados à estrutura organizacional da entidade, à condução de suas atribuições e à regulamentação de aspectos citados na legislação.
Espera-se que os resultados da auditoria possam contribuir para:
(i) a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais;
(ii) a conscientização das organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD;
(iii) a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas;
(iv) a indução da estruturação da ANPD;
(v) a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.
Fonte: TCU
