O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou na última semana edital de chamamento público pra contratação de solução de inteligência artificial para auxiliar o trabalho de instrução de denúncias e representações realizadas perante a Corte de Contas, demonstrando inovação sob novo modelo de contratação pública para conceder maior celeridade em sua atividade principal.
O projeto de inovação foi lançado pelo TCU através do chamado modelo de Encomenda Tecnológica, forma de contratação pública prevista na Lei 13.243/2016 e regulamentado pelo Decreto 9.283/2018. Trata-se de uma hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XXXI da Lei n° 8.666/93 por tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico com objetivo de geração de produto inovador com transferência de tecnologia (arts. 3º e 20 da Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004).
O edital de chamamento público publicado no site do TCU disciplina que objeto da contratação trata-se de um módulo de instrução assistida por Inteligência Artificial e auxiliará os servidores do TCU no trabalho de detecção de peças processuais, incluindo identificação das alegações, exame de admissibilidade, cálculo da probabilidade de concessão de medidas cautelares; conterá um painel de jurimetria e analisará a redação de peças, prevendo a geração de comunicações aos interessados e de instruções contendo sumarização de teses e predição da análise técnica e das propostas de encaminhamento.
O TCU destaca, em seus dados, que as representações e denúncias representam um universo de 40% dos processos que tramitam perante o Tribunal, dentre os quais grande parte são relacionados a compras públicas.
A corte de contas justifica a contratação de inovação tecnológica através de solução de IA que provocará a maximização de seus resultados de eficiência, e projeta resultados arrojados, conforme dados do próprio TCU.
A inovação deve proporcionar maior celeridade aos processos, redução de custos para o Tribunal e aumento dos benefícios para a sociedade. Entre as vantagens imediatas para o TCU, está a economia inicial de R$ 2,5 milhões/ano. Para o controle externo, o benefício está estimado em R$ 112,5 milhões/ano.
Além disso, é importante destacar que essa não é a primeira vez que IA’s são usadas pela Administração Pública. Desde o ano de 2017, as robôs Alice, Sofia e Mônica vem sendo utilizadas como ferramentas pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de identificarem irregularidades nas licitações, demonstrando que o uso dessas tecnologias já é um fato comum.
A iniciativa do Tribunal de Contas da União incentiva os gestores públicos a também inovarem soluções tecnológicas eficientes para buscar uma Administração Pública de excelência. O TCU vai consultar especialistas e escolher dentre as propostas aquela com maior chance de sucesso para a solução de TI desejada.
André Lucas Pinto Coelho
Advogado Associado (OAB-MA 12.765)
