Determinação é do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
O município de Campo Grande/MS terá de disponibilizar um professor auxiliar especializado a criança portadora de deficiência. Assim determinou o juiz de Direito Alexandre Branco Pucci, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande, ao deferir pedido de tutela provisória com base no art. 208, III, da CF.
O magistrado destacou o dever constitucional do Estado de garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, conforme prevê a Carta Maior. Além disso, observou que houve “descaso do gestor público, ao quedar inerte quando intimado para manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada”, o que reforça a presença do fumus boni iuris. “Por outro lado, é evidente o fundado receio de dano irreparável caso o(a) autor(a) não tenha o acompanhamento especializado de que necessita“, concluiu.
Veja a decisão.
Fonte: MIGALHAS
