A iniciativa incentiva os gestores públicos a também inovarem soluções tecnológicas eficientes.
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Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental.
A evolução dos limites de dispensa de licitação por valor
A dispensa da licitação é uma forma de contratação direta aplicada à casos especiais previstos em lei.
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de funcionária
É preciso ter cuidado antes, durante e depois do contrato de trabalho, principalmente quando diz respeito aos dados pessoais sensíveis.
Principais dúvidas sobre teletrabalho durante a pandemia
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Empresas podem obrigar funcionário a se vacinar contra Covid?
O que vem sendo pautado diante desse cenário são discussões acerca dos direitos fundamentais, em ênfase os direitos coletivos, a liberdade individual e de crença.