A 3ª Turma do STJ concluiu que a separação de fato de um casal é suficiente para dar início à contagem do prazo de usucapião entre os cônjuges.
Notícias
Categoria
Justiça do Trabalho garante a impenhorabilidade do único imóvel da família, mesmo quando alugado
TST reformou decisão do TRT da 3ª Região (MG) para desfazer penhora sobre o único imóvel da família do ex-sócio da empresa devedora.
Plano de saúde só pode ser cancelado pela seguradora com mais de 60 dias de inadimplemento
De acordo com o determinado pela lei 9.656/98o Art. 13, da mesma lei, afirma que o consumidor deverá ser notificado da eventual rescisão ou suspensão do plano até o 50° dia de atraso.
Proprietário pode ter imóvel penhorado mesmo que não tenha figurado no pólo passivo da ação de cobrança
É possível admitir a penhora de imóveis em ação de cobrança de cota condominial, ainda que o proprietário não seja parte da ação desde o início.
Legislação internacional prevalece sobre o CDC quanto a prescrição em ações contra empresas de transporte aéreo
A 4ª turma Recursal do TJ/RJ, constatou a ocorrência de prescrição bienal em uma ação de danos morais e materiais, devido a uma suposta falha em serviço aéreo internacional.
Prazo para cobrar o reembolso do plano de saúde por despesas médicas é de 10 anos, decide o STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o prazo de prescrição para o reembolso de despesas médico-hospitalares, presumivelmente, cobertas pelo plano de saúde é de dez anos.