O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30%.
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Uso do telefone celular durante o trabalho pode ensejar demissão por justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a justa causa aplicada a um empregado que, mesmo advertido diversas vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de trabalho.
Caixa Econômica Federal divulga calendário para saques do FGTS
A Caixa Econômica Federal divulgou o calendário dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília.
Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
A lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência.
Ameaça contra cunhada se enquadra na lei Maria da Penha
A 3ª câmara Criminal do TJ/SC manteve pena contra um homem por ameaça a sua cunhada com base na lei Maria da Penha.