A 1ª Turma do STJ reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao entender que somente pessoas que moram na mesma casa são consideradas no cálculo da renda mensal da família.
STJ
TAGS
Empresa em recuperação judicial não pode ser impedida de celebrar contrato de factoring
Decisão reformou entendimento do TJ/SP.
STJ reconhece ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos.