Alguns conceitos e terminologias trazidos pela Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.
LGPD
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Nestlé deverá indenizar por consultar informações creditícias em processo seletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu acórdão condenando a multinacional Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, devido à realização de consultas prévias aos órgãos de proteção de crédito sobre os candidatos que concorriam a uma vaga na empresa.
TCU vai avaliar a adequação das organizações públicas à LGPD
O método utilizado para avaliar as organizações será o de autoavaliação de controles internos.
TJ/DF determina que Serasa interrompa venda de dados pessoais
Pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público determina a suspensão da venda de dados pessoais daqueles indivíduos que estão cadastrados em seus sistemas de proteção de crédito.
Quais os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo a sistematização de normas para o tratamento dos dados pessoais.
Quais os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados?
De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia, a LGPD afetará diferentes setores e serviços, e a todos nós, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.