Em uma recente sessão telepresencial, o TST (Tribunal Superior do Trabalho), concedeu um Habeas...
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Justiça do Trabalho garante a impenhorabilidade do único imóvel da família, mesmo quando alugado
TST reformou decisão do TRT da 3ª Região (MG) para desfazer penhora sobre o único imóvel da família do ex-sócio da empresa devedora.