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Conteúdos do universo jurídico para você acompanhar
Insights, informações e análises sobre os acontecimentos mais relevantes no mundo jurídico. Nossa equipe está empenhada em compartilhar as últimas notícias, atualizações e casos de destaque que impactam o campo do Direito.
Município de Campo Grande deve disponibilizar professor auxiliar a criança deficiente
Determinação é do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Dona de cão morto por outros cachorros ganha direito de ser indenizada
É o que definiu a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida.
Vender gasolina de bandeira diferente do posto é propaganda enganosa
Um posto que apresenta em sua linguagem visual uma marca, mas vende combustível de outra, está fazendo propaganda enganosa e concorrência desleal.
Construtora deve indenizar comprador se entrega imóvel diferente do vendido
A entrega de imóvel diferente do vendido na planta ultrapassa o simples descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável.
Banco deve indenizar por cobrar taxas de conta nunca movimentada
Na ação, a parte autora afirma que o banco abriu a conta-salário no seu nome, sem o seu consentimento.
Existe um Compliance para cada empresa
A bandeira do combate à corrupção está cada vez mais presente no nosso dia a dia.
Furto dentro de quarto de hotel gera danos morais
A 15ª câmara Cível do TJ/MG condenou um resort em Ilhéus/BA a indenizar uma hóspede devido a um furto ocorrido no quarto dela.
Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva
O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30%.
Uso do telefone celular durante o trabalho pode ensejar demissão por justa causa
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a justa causa aplicada a um empregado que, mesmo advertido diversas vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de trabalho.