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Brissac & Fonteles Advocacia

Formada por profissionais com experiência adquirida em grandes empresas, procuradorias municipais e em alguns dos maiores escritórios de advocacia do Maranhão, unindo suas experiências no intuito de prestar uma advocacia diferenciada, focada em resultados consistentes, que preza pela honestidade e transparência, maximizando os resultados e a satisfação do cliente.

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EMPRESAS PODEM OBRIGAR FUNCIONÁRIO A SE VACINAR CONTRA COVID?

EMPRESAS PODEM OBRIGAR FUNCIONÁRIO A SE VACINAR CONTRA COVID?

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente (17/12/2020), decidiu que a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar indiretamente a vacinação compulsória.  Assim, o Estado pode determinar...

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