É indubitável que com a proximidade das transições dos mandatos municipais surjam inúmeras dúvidas acerca dos procedimentos eleitorais e administrativos específicos que devem ser observados durante esse período final de gestão. Nesse contexto, é imprescindível que os políticos atenham-se à necessidade de prestar as devidas contas de verba, especialmente no que tange àqueles recursos que foram repassados da União para vigente gestão municipal.

Nesse aspecto, é importante reiterar que caso essa prestação não seja realizada durante o prazo estabelecido, poderá ocorrer até mesmo a instauração de um processo especial para a tomada de contas. Sendo que, nessa ocasião, os dois gestores (o atual e o futuro) deverão apresentar suas respectivas justificativas aos órgãos responsáveis.

Nesse sentido, para evitar a implementação de quaisquer medidas extraordinárias, é imperioso que ocorra uma cooperação entre os dois gestores, de forma que cada um responda sobre a parte que lhe é devida. Assim, diante desse cenário, urge destacar os principais cuidados que devem ser adotados pelos atuais prefeitos durante o término da gestão:

1 – Instale uma equipe de transição: Assim que o novo prefeito for declarado eleito pela Justiça Eleitoral é primordial que seja criada uma equipe voltada especificamente às atividades de transição, mediante um ato normativo específico. Ademais, durante as reuniões da comissão, é recomendado que sejam elaboradas atas e cronogramas de atendimento adequados às demandas que forem apresentadas.

2 –Elabore relatórios sobre a situação do município: Também é extremamente recomendado que seja apresentado à nova gestão relatórios detalhados acerca da situação financeira do município em questão. Sendo que esses documentos deverão conter dados como todos os contratos de execução de obra e vigência, relações atualizados dos bens patrimoniais, estrutura funcional do município, principais projetos e programas em andamento, entre outros.

3 – Disponibilize informações essenciais sobre a gestão: É imprescindível que todas aquelas decisões capazes de impactar no andamento da nova gestão sejam informadas ao prefeito eleito dentro do prazo legal. Ademais, no caso de informações protegidas por sigilo, é essencial que essa transmissão seja realizada de acordo com as devidas condições previstas por lei.

4 – Publique os devidos documentos para encerrar a transição: A equipe de transição também deverá publicar no Portal do Município a relação das medidas adotadas pela Administração para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros.

Nesse momento transição governamental, é imprescindível observar as normas do TCE e da Constituição especifica de cada Estado, a fim de evitar a permanência de quaisquer irregularidades. O Brissac & Fonteles Advocacia está sempre à disposição de seus clientes e da sociedade civil, atuando de forma responsável em conflitos envolvendo direitos eleitorais.

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Equipe BFA